O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24) o uso de plataformas digitais de comércio eletrônico nas compras públicas de bens e serviços padronizados. A medida cria as bases para o Sistema de Compras Expressas, o Sicx, e pretende simplificar a relação entre fornecedores e órgãos públicos.

O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e permite que empresas utilizem plataformas digitais já integradas às suas operações comerciais para oferecer produtos e serviços ao poder público.

A expectativa do governo é aproveitar estruturas tecnológicas existentes no mercado, reduzir etapas burocráticas e tornar as contratações mais rápidas.

Fornecedor poderá manter cadastro válido para diferentes oportunidades

Uma das principais mudanças previstas pelo Sicx é a criação de um credenciamento digital permanente dos fornecedores.

O cadastro será integrado ao Registro Cadastral Unificado, o RCU, e poderá ser aproveitado em diferentes oportunidades de contratação dentro do sistema.

Na prática, a intenção é evitar que uma empresa tenha de apresentar repetidamente a mesma documentação a cada nova compra realizada por um órgão público.

O lançamento do Registro Cadastral Unificado está previsto para o último trimestre de 2026.

Contrata+Brasil também ganha novas instituições

Além da regulamentação do Sicx, o governo anunciou uma ampliação do Contrata+Brasil, plataforma criada para aproximar Microempreendedores Individuais, os MEIs, de órgãos interessados na contratação de pequenos serviços.

Passam a aderir formalmente ao sistema empresas públicas, estatais e autarquias, entre elas Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e Instituto Nacional do Seguro Social.

Ministérios como Defesa, Saúde e Educação já participavam da iniciativa.

MEIs de 272 atividades podem encontrar oportunidades

Atualmente, o Contrata+Brasil reúne oportunidades para microempreendedores que atuam em 272 atividades econômicas relacionadas à prestação de serviços.

Outra novidade será o incentivo ao uso da plataforma pelas escolas públicas que realizam compras e contratações com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola, o PDDE.

Segundo o governo, aproximadamente 109 mil escolas recebem recursos do programa.

Maioria dos MEIs ainda está fora das compras públicas

O Brasil possui cerca de 13,7 milhões de Microempreendedores Individuais ativos, mas apenas uma parcela relativamente pequena já realizou negócios com órgãos públicos.

Dados do Sebrae citados pelo governo mostram que 51,6% dos MEIs demonstram interesse em vender para a administração pública, enquanto somente 13,6% afirmam já ter realizado alguma operação desse tipo.

A ampliação do Contrata+Brasil tenta reduzir justamente essa distância, simplificando o acesso de pequenos prestadores às oportunidades disponíveis.

Como o MEI poderá disputar uma contratação

O empreendedor pode acessar o Contrata+Brasil utilizando sua conta Gov.br, concluir o cadastro e informar quais serviços está apto a prestar.

Depois disso, pode procurar oportunidades disponíveis em sua região e enviar uma proposta informando o valor cobrado e o prazo para realização do serviço.

Caso seja escolhido, o MEI poderá ser contratado diretamente pelo órgão público através da plataforma, sem precisar enfrentar procedimentos com editais mais complexos.

A proposta do governo é tornar as compras de menor complexidade mais acessíveis e, ao mesmo tempo, ampliar a participação de pequenos negócios nas contratações públicas.

Sicx pretende aproximar comércio eletrônico e administração pública

Com o novo Sistema de Compras Expressas, o governo pretende aproximar o funcionamento das compras públicas da experiência já utilizada no comércio eletrônico privado.

Fornecedores poderão aproveitar plataformas digitais com as quais já trabalham, enquanto a administração pública poderá acessar produtos e serviços padronizados por meio de processos mais simples.

A regulamentação abre caminho para a implantação gradual do sistema, enquanto o governo prepara o Registro Cadastral Unificado e amplia a participação de órgãos e empresas públicas nas plataformas de contratação digital.