O Congresso Nacional formalizou nesta sexta-feira, 11 de julho, um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja reconhecida como constitucional a derrubada do decreto do governo Lula que elevava as alíquotas do IOF. O documento, assinado pelas Advocacias da Câmara e do Senado, argumenta que o Executivo excedeu sua competência ao promover o aumento com caráter nitidamente arrecadatório.
A manifestação acontece poucos dias antes da audiência de conciliação marcada pelo ministro Moraes, prevista para 15 de julho, e que tem como objetivo buscar um entendimento entre o governo federal e o Congresso sobre o impasse em torno da medida.
No texto encaminhado ao STF, os advogados do Legislativo afirmam que os decretos do Executivo violaram a Constituição ao utilizar o artigo 153, parágrafo 1º, com finalidade fiscal, e não regulatória, como originalmente previsto. Para o Congresso, houve “desvio de finalidade” e “excesso de poder” ao estender a cobrança a situações que antes não eram tributadas, indo além da competência legal do Executivo.
Os parlamentares sustentam que a decisão de derrubar o aumento foi tomada justamente para conter uma ação considerada abusiva por parte do Planalto. O Legislativo reforça ainda que é sua função constitucional fiscalizar e limitar os atos do Executivo, com base no princípio de freios e contrapesos.
Lula reage e ameaça cortar emendas se IOF não for mantido
A tensão entre os Poderes aumentou após a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na última quinta-feira, de que poderá cortar verbas de emendas parlamentares caso não consiga manter o aumento do IOF. Em entrevista à TV Record, Lula afirmou que, se for obrigado a abrir mão dos R$ 10 bilhões esperados com a medida, o ajuste sairá das emendas dos deputados.
O presidente também deixou aberta a possibilidade de rever pontos do decreto, mas reafirmou a intenção de manter o aumento do imposto. Segundo Lula, a edição do decreto é uma prerrogativa do chefe do Executivo e só pode ser revista por via legislativa se houver inconstitucionalidade comprovada, o que ele nega existir.
A expectativa agora se volta para a audiência marcada no STF, que pode definir o futuro do aumento do IOF e, indiretamente, o destino de bilhões em recursos parlamentares. O embate entre os Poderes escancara o conflito entre arrecadação federal e autonomia legislativa num momento de pressão orçamentária e disputas por espaço político.