Uma mudança importante entrou em vigor no Brasil: agora, parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito vai ajudar pessoas de baixa renda a tirarem a carteira de motorista. A nova regra está na Lei 15.153, publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de junho de 2025, e já está valendo.
A ideia é usar esses recursos para financiar o processo completo de habilitação de quem não tem condições financeiras de pagar por ele. Com isso, o governo quer abrir portas para o mercado de trabalho, reduzir a informalidade e ampliar a inclusão social.
Segundo a nova legislação, uma parte do que é arrecadado com infrações de trânsito será direcionada para um fundo específico. Esse dinheiro vai cobrir despesas como exames médicos, aulas teóricas e práticas, taxas do Detran e a emissão da CNH.
Quem quiser ter acesso ao benefício vai precisar comprovar que se encaixa nos critérios de renda definidos pelo governo federal. Ainda não há todos os detalhes sobre o processo de seleção, mas órgãos como o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e os Detrans estaduais vão cuidar da regulamentação.
A expectativa é que a medida ajude a aumentar o número de motoristas regularizados, o que pode contribuir para reduzir o transporte clandestino e melhorar a segurança no trânsito. Ao mesmo tempo, ela facilita o acesso a empregos formais em áreas como transporte de passageiros, entregas e logística, que exigem habilitação.
Entre os critérios que devem ser exigidos estão a inscrição em programas sociais como o CadÚnico e a comprovação da situação socioeconômica por meio de documentos. O processo de seleção será feito pelos Detrans de cada estado, que vão lançar editais com prazos, requisitos e etapas para inscrição.
A prioridade será dada a desempregados, trabalhadores informais e jovens em busca do primeiro emprego, justamente os grupos com mais dificuldade para conseguir pagar por todas as etapas da CNH.
Além de facilitar o acesso ao documento, o uso das multas como fonte de financiamento pode ter outro efeito positivo: estimular o respeito às leis de trânsito. Afinal, parte do valor pago por motoristas infratores vai se transformar em um benefício social concreto.
Essa abordagem tem potencial para diminuir desigualdades, dar mais oportunidades para quem precisa e ainda melhorar o trânsito no país. O sucesso da medida, no entanto, vai depender de como ela será colocada em prática e acompanhada pelos órgãos responsáveis.