Casos de impunidade envolvendo senadores e deputados durante a década de 1990, acusados de crimes como corrupção, assassinatos e tráfico de drogas, geraram indignação pública. A legislação exigia autorização da Câmara ou do Senado para que parlamentares fossem processados, o que, na prática, os tornava imunes durante o mandato, atrasando investigações.
Essa situação motivou o Congresso Nacional a aprovar, em dezembro de 2001, a Emenda Constitucional (EC) 35, que eliminou a necessidade de autorização prévia para processar criminalmente um parlamentar.
Atualmente, a Câmara dos Deputados discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, que visa restabelecer a proteção original prevista na Constituição de 1988. A proposta determina que a autorização da maioria das casas legislativas, por meio de votação secreta, seja necessária para que parlamentares respondam a processos judiciais.
Segundo a jornalista Tereza Cruvinel, a aprovação da emenda que acabou com a necessidade de autorização do Congresso foi motivada pelos inúmeros casos de impunidade relatados. Ela recorda que o Judiciário enfrentava dificuldades para obter as licenças necessárias para processar parlamentares envolvidos em crimes, com cerca de 300 pedidos negados até 2001.
Entre os casos emblemáticos que contribuíram para a mudança na Constituição, destaca-se o do “deputado da motosserra”, eleito em 1998, que foi condenado por tráfico de drogas e diversos homicídios. Outro caso foi o desabamento do Edifício Palace 2, no Rio de Janeiro, que matou oito pessoas e pertencia ao deputado federal Sérgio Naya. Além disso, o caso do senador Ronaldo Cunha Lima, que atirou contra seu rival político, em 1993, também ganhou destaque.
Especialistas e organizações de combate à corrupção alertam que a PEC em discussão pode favorecer a corrupção no uso de emendas. A analista legislativa Orlange Maria Brito questiona a necessidade da proteção parlamentar em tempos que não mais existiam a situação de autoritarismo do momento histórico e político em que foram concebidas.
Defensores da PEC 3 de 2021 argumentam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra “perseguições políticas”. O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado, afirma que a proposta é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e do respeito às casas legislativas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br