Justiça exige detalhamento de preços em aplicativos de entrega e transporte
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou uma nova medida que visa aumentar a transparência para os consumidores de serviços de aplicativos. A partir de agora, empresas de entrega e transporte deverão detalhar o quanto do valor pago pelo cliente é destinado à plataforma e o quanto vai para a remuneração dos entregadores e motoristas.
A portaria, publicada no Diário Oficial da União, estabelece a obrigatoriedade dessa informação, considerada um direito básico do consumidor. A falta de clareza sobre a composição dos preços impede que os usuários façam escolhas conscientes, segundo Ricardo Morishita Wada, Secretário Nacional do Consumidor.
O descumprimento da lei, que reforça o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor há 35 anos, pode gerar multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões. A medida visa também expor a margem de lucro das plataformas, como destacou Guilherme Boulos, Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, afirmando que a transparência mostrará “quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo”.
Acidentes de Trabalho e Dignidade para Entregadores
O relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo, apresentado em Brasília, também prevê a inclusão de “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Isso permitirá que hospitais e unidades de saúde registrem acidentes sofridos por entregadores e motoristas.
Essa nova diretriz facilitará a ação judicial dos trabalhadores para garantir seus direitos em caso de acidentes durante a jornada. Edgar Francisco da Silva, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), elogiou a iniciativa, ressaltando a carga horária excessiva e a falta de capacitação e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) oferecidos pelas empresas.
Pontos de Apoio e Expectativa de Aumento na Remuneração
Outra novidade importante é a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas. Esses locais oferecerão estrutura básica como banheiros, água, vestiários, áreas para alimentação e descanso, além de conectividade. “O ponto de apoio traz dignidade” e é “uma questão de humanidade”, afirmou Junior Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, destacando a importância de poder realizar necessidades básicas durante o trabalho.
A expectativa entre os trabalhadores é que a nova regulamentação também impulsione um aumento na remuneração, com a “taxa mínima” das corridas subindo de R$ 7,50 para R$ 10. “Quanto menos a gente ganha, mais fica exposto. Quanto mais ficamos expostos, mais temos riscos de sofrer acidente. A remuneração é um ponto essencial para a saúde”, explicou Junior Freitas.
Diálogo Contínuo com os Trabalhadores
A pauta da remuneração e das condições de trabalho dos aplicativos será discutida no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos. A iniciativa, coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, visa manter um diálogo constante com a categoria.
Estas medidas, que não dependem de aprovação do Congresso Nacional, demonstram um avanço significativo na busca por maior justiça e segurança para os trabalhadores de aplicativos e transparência para os consumidores. A iniciativa visa equilibrar as relações entre plataformas digitais, entregadores, motoristas e usuários, promovendo um ambiente mais justo e seguro para todos os envolvidos.
Com informações de Lílian Reis e Ivan Richard, da EBC.
