A fronteira entre a liberdade de expressão e o crime de injúria ganhou um novo capítulo jurídico nesta semana. A Justiça do Distrito Federal decidiu intervir diretamente em uma publicação polêmica que circulava na rede social X.
A juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, determinou que o influenciador Raphael Trevisan remova imediatamente uma postagem ofensiva. No conteúdo em questão, o rosto do senador Flávio Bolsonaro aparecia inserido dentro de uma suástica.
O caso acende um alerta sobre o tom das discussões políticas no Brasil. O influenciador escreveu que o atual presidente seria o escolhido para evitar um governo neonazista. A imagem usava a frase Never again, símbolo histórico da memória do Holocausto.
É um movimento perigoso quando o debate público abandona as ideias para atacar a honra com símbolos de regimes genocidas. A magistrada entendeu que, embora figuras públicas devam aceitar críticas, existe um limite ético e legal.
O peso da decisão judicial
A decisão foi liminar e atendeu parcialmente ao pedido do parlamentar. A juíza proibiu Trevisan de republicar a imagem em qualquer plataforma ou perfil alternativo. Se ele desobedecer, enfrentará uma multa diária de R$ 1.000.
O teto inicial dessa penalidade foi fixado em R$ 30.000. É uma medida pedagógica que tenta frear a propagação de discursos de ódio mascarados de opinião política. Mas o caso não para por aí.
O senador também pediu uma retratação pública, algo que a juíza negou neste primeiro momento. Ela prefere analisar esse ponto específico no julgamento do mérito, quando o processo for encerrado definitivamente.
O limite do direito de crítica
O fundamento usado pela magistrada é essencial para entender como o Direito Civil funciona hoje. Ela citou o artigo 187 do Código Civil, que define o que é um ato ilícito no exercício de um direito.
Segundo a juíza, o direito de crítica para pessoas públicas é mais amplo e pode ser ácido ou acirrado. Mas o abuso desse direito não encontra amparo na lei brasileira.
Associar um adversário político ao nazismo sem provas materiais robustas é um exemplo clássico de excesso. O Judiciário entende que a boa-fé e os bons costumes devem balizar até as críticas mais duras.
Impacto nas redes sociais
Esse episódio reflete a dificuldade das plataformas em moderar conteúdos sensíveis. No momento da decisão, a postagem original já estava indisponível, mas o rastro digital e o dano à imagem permanecem.
O influenciador agora precisa lidar com as consequências financeiras e jurídicas de sua estratégia de engajamento. Para o cidadão comum, a lição é clara: a internet não é um território sem lei.
As redes sociais potencializam a voz, mas também amplificam a responsabilidade civil. O uso de símbolos históricos de dor para atacar oponentes políticos está, cada vez mais, encontrando barreiras nos tribunais superiores e nas varas cíveis.
A análise final é que a liberdade de expressão não é um cheque em branco. Ela exige responsabilidade, especialmente quando o tema envolve acusações de crimes contra a humanidade. O debate político ganha quando foca em propostas, não em ofensas.
