A Justiça do Trabalho de São Paulo decidiu que Facebook e Instagram não podem permitir o trabalho infantil artístico em suas plataformas sem a devida autorização judicial. A determinação, de caráter provisório, foi tomada pela 7ª Vara do Trabalho da capital após ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP).
A decisão prevê multa e outras penalidades caso as empresas descumpram a ordem. Além disso, os órgãos pedem uma indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos e exigem a criação de mecanismos tecnológicos capazes de identificar conteúdos com crianças e adolescentes atuando de forma comercial sem alvará judicial.
Proteção à infância na internet
Segundo os procuradores, a medida não busca impedir que menores participem de atividades artísticas, mas garantir que isso ocorra dentro dos limites da lei, preservando os direitos fundamentais da infância e da adolescência.
A juíza responsável pelo caso ressaltou que manter crianças e adolescentes expostos em redes sociais para fins de lucro, sem análise judicial, pode trazer “riscos sérios e imediatos” relacionados à exploração e à vulnerabilidade digital.
Inquérito revelou perfis de menores em atividades comerciais
Durante a investigação, o MPT identificou diversos perfis de crianças e adolescentes com forte atuação comercial em Facebook e Instagram, muitas vezes promovendo marcas, produtos e serviços sem qualquer controle legal.
A magistrada destacou que a prática fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, que estabelecem regras rígidas para o trabalho de menores. O artigo 149 do ECA prevê a necessidade de alvará judicial para qualquer atividade artística, enquanto a Constituição proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e qualquer forma de trabalho para menores de 16, salvo na condição de aprendiz.
Nova fase de fiscalização nas plataformas
A determinação judicial marca um endurecimento na fiscalização sobre o uso da imagem de menores em redes sociais. Caso a decisão seja confirmada em caráter definitivo, as plataformas terão que implementar filtros e sistemas de monitoramento para identificar conteúdos que envolvam crianças e adolescentes sem autorização judicial.
A medida também deve impactar influenciadores mirins e famílias que usam as redes como fonte de renda, já que a partir de agora será indispensável obter aval da Justiça antes de expor menores em campanhas publicitárias ou outros trabalhos artísticos digitais.
Com essa decisão, a Justiça reforça que a proteção integral à infância prevalece sobre interesses comerciais, e que a internet não pode ser um espaço de exceção às leis trabalhistas brasileiras.