O TikTok pode ter coletado dados pessoais de cerca de 20% das crianças brasileiras em apenas um ano, segundo estimativa feita pela Agência Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, durante uma investigação que terminou com uma multa de R$ 153,7 milhões aplicada à plataforma nesta terça-feira (25).
A decisão ainda pode ser contestada pela empresa. O cálculo da ANPD foi feito a partir de informações fornecidas pela própria ByteDance, controladora do TikTok, que declarou ter removido 7,75 milhões de contas de crianças no Brasil entre outubro de 2022 e setembro de 2023.
Esse número foi comparado com uma estimativa de aproximadamente 43 milhões de crianças no país, baseada no Censo de 2022. Para a agência, o volume de contas excluídas mostra que os mecanismos utilizados pela plataforma para impedir o acesso de menores de idade apresentavam falhas significativas.
Problema não envolvia apenas crianças que conseguiam criar uma conta
A investigação apontou que as falhas iam além do cadastro tradicional.
Mesmo quando uma criança não conseguia criar uma conta, ainda era possível acessar o principal feed da plataforma, o “Para Você”, sem estar logada.
Segundo a fiscalização, o TikTok continuava coletando informações relacionadas ao comportamento daquele usuário e utilizando esses dados para personalizar os vídeos exibidos.
Para a ANPD, isso era especialmente problemático porque a plataforma não conseguia determinar com precisão a idade de quem estava acessando o aplicativo sem cadastro.
Barreira de idade podia impedir cadastro, mas não o acesso aos vídeos
O TikTok utilizava um mecanismo chamado Age Gate, baseado principalmente na idade informada pelo próprio usuário.
Na prática, a ferramenta poderia impedir uma criança de abrir uma conta caso ela declarasse uma idade inferior à permitida.
O problema identificado pela ANPD é que essa barreira não necessariamente impedia a continuidade do uso da plataforma.
Mesmo sem uma conta registrada, o usuário ainda conseguia assistir aos vídeos recomendados pelo sistema, mantendo acesso a uma das principais experiências oferecidas pelo TikTok.
Para a agência, isso significava que uma criança barrada na criação da conta poderia continuar utilizando o serviço.
TikTok coletava informações até de quem não tinha cadastro
A investigação também detalhou quais informações eram coletadas durante o uso do aplicativo sem uma conta.
Segundo os dados apresentados pelo próprio TikTok, eram registrados elementos relacionados à utilização do serviço, incluindo:
- vídeos assistidos;
- hashtags visualizadas;
- país do usuário;
- fuso horário;
- tipo e configurações do dispositivo;
- tentativas de curtir conteúdos;
- tentativas de compartilhar vídeos.
A ANPD concluiu que essas informações eram suficientes para permitir algum nível de personalização do conteúdo apresentado.
Agência entendeu que dados eram usados para formar perfis comportamentais
Durante o processo, a ByteDance argumentou que o sistema apenas fazia cálculos para determinar quais vídeos seriam mais relevantes para cada usuário e que isso não significaria necessariamente a criação de um perfil.
A área técnica da ANPD discordou.
Na avaliação do órgão, a utilização dos dados coletados para personalizar o conteúdo exibido configurava uma forma de perfilização comportamental.
A preocupação aumentou porque esse processo poderia envolver crianças e adolescentes, inclusive usuários que não haviam criado formalmente uma conta na plataforma.
Número real de crianças pode ser ainda maior
A estimativa de aproximadamente 20% foi construída com base nas 7,75 milhões de contas removidas pela própria empresa, mas a ANPD admite que o número real pode ser superior.
Isso porque a agência afirmou não ter conseguido medir de maneira robusta a eficácia dos mecanismos utilizados pelo TikTok para identificar usuários menores de idade.
Assim, crianças que não foram detectadas pelos sistemas da empresa podem ter permanecido na plataforma e não aparecem no total de contas excluídas.
Fiscalização também investigou o destino dos dados após exclusão das contas
Outro ponto analisado foi o que acontecia com as informações de uma criança depois que sua conta era removida.
A agência questionou a possibilidade de dados coletados anteriormente continuarem sendo utilizados ou permanecerem disponíveis para parceiros comerciais mesmo depois do banimento.
Segundo a nota técnica que embasou a decisão, havia preocupação com a possibilidade de informações de menores terem sido coletadas, usadas para formação de perfis e compartilhadas antes da exclusão das contas.
A ANPD considerou insuficientes as medidas apresentadas para reduzir os possíveis efeitos desse tratamento de dados.
Consentimento dos responsáveis também entrou na discussão
A fiscalização analisou ainda como a plataforma lidava com a participação de pais ou responsáveis na utilização do serviço por adolescentes.
Em determinado momento, o TikTok indicou que poderia apresentar telas informando sobre a necessidade de assistência ou representação dos responsáveis.
Posteriormente, a empresa sustentou que a legislação brasileira não exigiria autorização explícita dos pais para todas as atividades realizadas por adolescentes no ambiente digital.
A ANPD rejeitou a ideia de que a simples utilização da plataforma ou a aceitação dos termos de serviço pudesse representar automaticamente a autorização dos responsáveis.
Por isso, a agência determinou que o TikTok apresentasse mecanismos capazes de comprovar essa representação ou assistência nos casos em que ela fosse necessária.
Investigação começou em 2021
O processo de fiscalização foi iniciado em março de 2021.
Inicialmente, segundo a ANPD, a estratégia foi buscar a correção das irregularidades por meio do diálogo com a empresa antes da aplicação de uma punição financeira.
Durante a investigação, porém, a área técnica criticou algumas respostas apresentadas pela ByteDance, classificando parte delas como genérica ou insuficiente para esclarecer as questões levantadas pelos fiscais.
Em um dos registros técnicos, a agência avaliou que a postura da empresa estaria tornando o processo de fiscalização mais demorado.
Multa veio acompanhada de novas obrigações
Além da multa de R$ 153,7 milhões, a ANPD determinou a eliminação de dados considerados coletados de forma irregular e aprovou um plano de conformidade para modificar a maneira como a plataforma lida com crianças e adolescentes.
Entre as mudanças previstas estão:
- configurações de privacidade mais restritivas para menores de 16 anos;
- reforço dos mecanismos de supervisão parental;
- filtros de conteúdo mais rigorosos;
- redução da coleta de dados de usuários sem cadastro;
- limitação da personalização de conteúdo;
- restrição de interações sociais para usuários não logados;
- conteúdo adequado para todas as idades no feed sem cadastro.
Anúncios deverão ser suspensos no feed sem cadastro
As mudanças determinadas para quem utiliza a plataforma sem estar logado serão ainda mais amplas.
O TikTok deverá suspender anúncios no Brasil nesse tipo de acesso, reduzir a quantidade de informações coletadas e limitar a personalização do feed.
Também deverão ser bloqueados recursos como transmissões ao vivo, mensagens diretas e outras formas de interação social para usuários que não tenham conta.
O conteúdo exibido nesse modo deverá ser restrito a material considerado adequado para todas as idades.
TikTok diz que decisão se refere a período anterior
Em nota, o TikTok afirmou que está avaliando as medidas cabíveis em relação à sanção.
A plataforma declarou que mantém diálogo com a ANPD há cerca de cinco anos e que a segurança de crianças e adolescentes é tratada como prioridade.
A empresa também destacou que a multa se refere, segundo sua interpretação, a um período anterior às mudanças implementadas posteriormente.
O TikTok afirma que um plano apresentado pela companhia foi aprovado pela agência em 2025 e que medidas adotadas desde então buscam garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados tanto para usuários com conta quanto para aqueles que acessam o serviço sem cadastro.
A decisão da ANPD ainda está sujeita a recurso e poderá ser contestada pela empresa.
