O governo federal voltou a apostar em elevação de impostos para tentar equilibrar as contas públicas em 2026. A Medida Provisória 1.303, publicada em junho e já em vigor, amplia a tributação de empresas, fintechs, apostas online e até investimentos antes isentos, como LCI e LCA. A expectativa do Ministério da Fazenda é arrecadar R$ 21 bilhões no próximo ano, mas a proposta encontra forte resistência de setores produtivos e precisará ser aprovada pelo Congresso até outubro.
Meta fiscal em ano eleitoral
A proposta orçamentária de 2026, que será enviada em 30 de agosto, já incorpora os efeitos da MP. A meta é atingir superávit primário de 0,25% do PIB (cerca de R$ 31 bilhões). Especialistas, no entanto, avaliam que o objetivo é difícil, pois exige controle rigoroso de gastos em pleno ano eleitoral.
Caso a MP seja rejeitada ou alterada, o governo terá de refazer as contas para compensar as perdas de receita.
Histórico recente de aumento de tributos
Nos últimos anos, o governo já havia elevado a tributação de fundos exclusivos, offshores e combustíveis, além de retomar o voto de confiança no Carf e limitar o pagamento de precatórios. Agora, a aposta é repetir a estratégia para manter o arcabouço fiscal.
Além da MP, está em análise a PEC 66, que altera regras sobre precatórios e pode abrir espaço adicional de R$ 12,4 bilhões no orçamento de 2026.
Reação do setor produtivo
Entidades empresariais reagiram duramente à MP. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) afirma que o aumento do imposto sobre juros sobre capital próprio (JCP) reduzirá investimentos. Também critica a tributação de LCI, LCA e debêntures, alertando para insegurança jurídica nas mudanças de compensação tributária.
A Febraban, que representa os bancos, reconhece a necessidade de equilíbrio fiscal, mas considera a elevação de tributos “ruim para a economia real”.
A Abdib (infraestrutura) teme o fim dos incentivos para debêntures de infraestrutura, enquanto a ABFS (apostas online) alerta para risco de migração de empresas para o mercado paralelo. Já a Abrasca (companhias listadas na B3) critica a limitação do uso de créditos tributários, que pode aumentar o endividamento das empresas.
O que prevê a MP 1.303
Entre as principais medidas, estão:
- Apostas online: alíquota sobe de 12% para 18% sobre a receita líquida, com expectativa de arrecadar R$ 1,7 bilhão.
- Juros sobre capital próprio (JCP): taxação aumenta de 15% para 20%, estimando R$ 5 bilhões adicionais.
- Títulos incentivados (LCI e LCA): passam a ser tributados em 5%, com potencial de R$ 2,6 bilhões em 2026.
- Aplicações financeiras: unificação do IR em 17,5%, sem impacto fiscal imediato.
- Criptoativos: ganhos passam a ser tributados em 17,5%.
- Fintechs e cooperativas: alíquotas sobem de 9% para até 20%, arrecadando R$ 1,6 bilhão.
- Compensações tributárias: novas regras devem render R$ 10 bilhões.
- Educação: o programa Pé de Meia passa a integrar o piso constitucional, liberando R$ 12 bilhões para outras despesas.
Desafio político no Congresso
A aprovação da MP até outubro será decisiva. O governo depende da medida para sustentar o orçamento, mas enfrenta pressão de parlamentares ligados ao setor produtivo e da oposição, que acusa o Executivo de aumentar impostos sem cortar gastos públicos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforça que a arrecadação extra é indispensável para cumprir a meta fiscal. Sem ela, segundo ele, o país terá de adotar cortes mais duros em 2026.
O embate sobre a MP 1.303 deve marcar os próximos meses em Brasília e pode definir o rumo da política fiscal em pleno ano eleitoral.