Um grupo empresarial português depositou R$ 20,9 milhões previstos em acordo de medidas compensatórias ligado à Operação “Aequelis”. A investigação apura o desvio de recursos públicos que seriam usados pela Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex) na construção do Complexo Cidade das Águas, em Frutal.

O compromisso foi firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE). A divulgação ocorreu na segunda-feira (10). O nome da empresa não foi informado, e o MPMG reiterou que não fornece contatos das partes de procedimentos.

Destino dos valores

Do total, R$ 4,7 milhões representam o ressarcimento do dano ao Estado. A reparação por danos morais coletivos corresponde a R$ 10,2 milhões. Também foram previstos R$ 4,7 milhões de multa civil e R$ 1,2 milhão em transferência não onerosa.

Os R$ 10,2 milhões destinados aos danos morais coletivos financiarão projetos da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), de Frutal. O restante seguirá para os cofres estaduais.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Frutal informou, na quinta-feira (13), que o MPMG estima em R$ 4.758.136,00 o dinheiro público desviado.

O depósito foi feito em conta judicial vinculada à ação que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal. A liberação dependerá de solicitação específica e autorização judicial, conforme o acordo.

Segundo a promotoria, os danos mencionados não têm natureza ambiental. Eles se restringem à proteção do patrimônio público.

Reunião para definir projetos

A 3ª Promotoria de Justiça de Frutal marcou para segunda-feira (17) uma reunião com a diretoria da UEMG e a Comissão pró-UEMG Frutal. Estarão presentes representantes de estudantes, professores, servidores e da sociedade civil frutalense.

O objetivo é estabelecer as prioridades dos projetos e discutir o acompanhamento do uso dos recursos pelo MPMG. O material também será enviado à CGE para análise.

Operação e extinção da Hidroex

Deflagrada em maio de 2016, a Operação “Aequalis” levou à condução de empresários e políticos durante o cumprimento de mandados em municípios do interior de Minas Gerais e de São Paulo. Os investigadores encontraram sinais de superfaturamento em diversos contratos, inclusive no fornecimento de equipamentos.

Nárcio Rodrigues (PSDB), secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais entre 2012 e 2014, e outras 14 pessoas foram acusados de organização criminosa, fraude em licitação, obtenção de vantagem indevida, lavagem de dinheiro, peculato e obstrução.

Em 20 de setembro daquele ano, Fernando Pimentel, então governador de Minas Gerais, sancionou a lei que extinguiu a Fundação Hidroex, investigada pelo MPMG por suspeita de participação no desvio de verbas públicas. A fundação foi extinta em 2016.

Complexo em Frutal

Iniciadas em 2012, as obras da Cidade das Águas ocupavam área estimada em mais de 1 milhão de m². O empreendimento foi concebido como centro internacional de pesquisa dedicado à conservação do patrimônio hidrológico da América Latina e das nações africanas de língua portuguesa.

Depois da extinção da Hidroex, a UEMG passou a responder pelos programas, projetos, contratos e convênios da fundação. Os imóveis foram incorporados ao patrimônio estadual, ficando a Secretaria de Fazenda (SEF) responsável pela destinação.

Em abril de 2016, auditoria da Controladoria-Geral de Minas Gerais apontou possível prejuízo de cerca de R$ 9,8 milhões aos cofres públicos por irregularidades na obra, realizada durante o governo de Antonio Anastasia (PSDB).

O acordo se refere a uma das ações de improbidade administrativa e produz efeitos em outras ações penais em andamento na Justiça Federal. Os réus que não fizeram acordo continuam respondendo aos processos.

Via Portal G1