O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um Termo de Compromisso com três instituições financeiras, Banco Inter, Facta Financeira e Cobuccio Sociedade de Crédito Direto, para corrigir práticas irregulares na oferta de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas.
Com o acordo, os bancos se comprometem a suspender imediatamente a cobrança do seguro prestamista, também conhecido como “proteção financeira” ou “seguro de vida prestamista”. Esse seguro é vinculado a contratos de crédito e cobre o pagamento da dívida em casos de morte, invalidez ou desemprego, mas vinha sendo incluído de forma irregular em operações com beneficiários da Previdência.
Fim da cobrança e devolução de valores
A partir de agora, fica proibida a oferta ou inclusão desse seguro em novas contratações ou refinanciamentos de consignados, inclusive sob outras denominações, quando o pagamento ocorrer por desconto direto no benefício.
As instituições também deverão restituir os valores cobrados indevidamente, após comprovação das irregularidades em processo administrativo, com direito de defesa assegurado ao consumidor.
Retomada das operações de crédito
Em contrapartida, o INSS autorizou o restabelecimento da averbação de novos empréstimos consignados pelas três instituições, que haviam sido suspensas cautelarmente em 15 de outubro. As novas operações poderão ocorrer enquanto os processos administrativos estiverem em andamento.
Outros casos em análise
Na semana passada, o INSS já havia firmado compromisso com o Banco BMG, que deverá devolver mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários. O ressarcimento será feito por meio de abatimento nas faturas.
Outros bancos também estão revendo práticas de crédito consignado. O C6 Bank, por exemplo, suspendeu por tempo indeterminado o pagamento de propostas que incluíam pacotes de benefícios vinculados ao INSS.
As medidas fazem parte do esforço do INSS para garantir mais transparência, segurança e respeito aos direitos dos aposentados e pensionistas, público mais vulnerável às práticas abusivas no mercado de crédito consignado.