O Congresso Nacional enfrenta controvérsia com a apresentação de 833 emendas à Medida Provisória do Licenciamento Ambiental Especial. Essa MP, editada em conjunto com os vetos ao Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido como “PL da Devastação” por ambientalistas, está sob forte escrutínio. Um levantamento recente aponta que a grande maioria dessas emendas busca restaurar pontos já rejeitados pelo Presidente da República, representando, em grande parte, retrocessos ambientais.
A estratégia legislativa levanta preocupações, pois permitiria usar a MP para reconstruir integralmente o projeto original, incluindo novos dispositivos sem o devido debate público ou controle social. Organizações ambientalistas alertam que essa manobra visa contornar os vetos presidenciais e acelerar a aprovação de medidas que enfraquecem a proteção ambiental.
Entre as emendas consideradas mais problemáticas, destacam-se a retomada da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), vista como um “autolicenciamento”, o enfraquecimento de órgãos técnicos e da participação social, a piora da Licença Ambiental Especial através da redução de etapas e prazos, o enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica e a exclusão de terras indígenas não homologadas, territórios quilombolas não titulados e comunidades tradicionais do processo de licenciamento.
Um partido específico tem se destacado na apresentação de emendas, com uma parcela significativa das propostas que buscam retomar dispositivos rejeitados e que representam retrocessos ambientais. Parlamentares desse partido argumentam que o objetivo é modernizar e racionalizar os processos de licenciamento ambiental.
Juristas apontam para um possível risco constitucional na criação da Licença Ambiental Especial, questionando sua capacidade de aprimoramento e defendendo que ela não deveria sequer existir. A agilização de empreendimentos com alto potencial de impacto ambiental é vista como uma inversão da lógica constitucional, que prevê tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental.
O projeto de lei original, sancionado com diversos vetos, já era alvo de críticas de organizações ambientalistas e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que o consideravam um grave retrocesso ambiental. A Medida Provisória que permite o licenciamento simplificado para projetos considerados “estratégicos” também gera preocupações, pois pode criar atalhos para empreendimentos com significativo impacto ambiental, como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas e a pavimentação de estradas.
A rejeição integral da MP ou a aprovação de um substitutivo com salvaguardas socioambientais é recomendada por entidades ambientalistas, que consideram a medida um dos maiores retrocessos ambientais recentes do país. A preocupação se intensifica em ano da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada no Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br