Uma proposta de emenda à Constituição, apelidada de PEC da Blindagem, reacende o debate sobre a fiscalização e o combate à corrupção no uso de emendas parlamentares. A medida, que exige autorização do Parlamento para a abertura de ações criminais contra deputados e senadores, tem gerado preocupação entre especialistas e organizações da sociedade civil, que alertam para um possível aumento da impunidade e fragilização da transparência.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne diversas entidades, expressou em nota seu temor de que a PEC fortaleça a impunidade, especialmente ao prever voto secreto em decisões sobre a responsabilização de parlamentares.
Segundo Luciano Santos, diretor do MCCE, o aumento do volume de recursos destinados às emendas parlamentares tem favorecido a corrupção no país. Em 2025, o orçamento federal destinou cerca de R$ 50 bilhões para emendas, valor similar ao previsto para o próximo ano. O especialista defende maior controle, transparência e rastreabilidade na aplicação desses recursos públicos.
Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, acredita que as investigações sobre pagamentos de emendas são a principal motivação para a aprovação da PEC. Para ele, a medida trará mais tranquilidade aos parlamentares envolvidos em ações suspeitas, funcionando como uma espécie de “ação entre amigos”.
Bruno Bondarovsky, coordenador da Central das Emendas, plataforma que monitora a execução das emendas parlamentares, alerta que a PEC dificulta a aplicação correta do dinheiro público liberado por meio dessas emendas. Ele aponta que a transparência já é limitada no modelo atual e que a falta de restrições técnicas leva a uma baixa eficiência na alocação dos recursos.
Nos últimos meses, as emendas parlamentares têm sido alvo de diversas operações da Polícia Federal e inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) devido à falta de transparência em seu uso. O ministro do STF Flávio Dino chegou a determinar a investigação de centenas de emendas individuais por suspeitas de irregularidades. A execução das emendas parlamentares tem sido um dos principais pontos de tensão entre o Supremo e o Congresso.
A Transparência Internacional lembrou que, em um período anterior em que vigorava a regra da autorização do Parlamento para investigações contra parlamentares, o Congresso barrou a grande maioria dos processos. O Instituto Não Aceito Corrupção critica a PEC, afirmando que ela busca criar uma casta de intocáveis, afrontando o princípio da isonomia constitucional.
Por outro lado, defensores da PEC argumentam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra perseguições políticas. O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado, nega que a proposta limite as ações criminais contra parlamentares, defendendo que ela serve como um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e do respeito às Casas Legislativas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br