INSS prorroga por 90 dias prazo para contestação de descontos associativos não autorizados
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão um período adicional de 90 dias para contestar descontos associativos que foram realizados em seus benefícios sem autorização. Essa decisão representa uma nova extensão do prazo original, que já havia sido ampliado anteriormente.
O limite para que os segurados pudessem apresentar suas contestações, que se encerraria em 20 de março, foi estendido até 20 de junho. A medida visa dar mais tempo para que um número maior de pessoas prejudicadas possa buscar o ressarcimento dos valores.
A Portaria Conjunta nº 12, que oficializa essa prorrogação, foi publicada no Diário Oficial da União, reforçando o compromisso do governo em solucionar essa questão. A decisão atende a um pedido da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga cobranças ilegais. Essa informação foi divulgada pelo INSS.
Procedimento de Contestação e Ressarcimento Facilitado
O processo de contestação é a via estabelecida pelo governo federal para que os beneficiários possam solicitar o reembolso de valores descontados de forma irregular, sem a necessidade de recorrer à Justiça. Para ter direito à devolução de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado deve inicialmente verificar sua situação através dos canais oficiais do INSS.
É possível abrir pedidos de ressarcimento gratuitamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou ainda pela Central de Atendimento 135. O atendimento telefônico funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, no horário de Brasília. As chamadas de telefones fixos são gratuitas, e as de celular possuem custo de chamada local.
Para quem prefere o atendimento presencial, é possível se dirigir a uma das 5 mil agências dos Correios espalhadas pelo país. Essa facilidade busca abranger o maior número possível de beneficiários, especialmente aqueles com menor acesso à tecnologia.
Próximos Passos Após a Contestação
Após o segurado realizar a contestação, a entidade associativa responsável pelo desconto terá um prazo de até 15 dias úteis para apresentar sua manifestação. Caso a entidade não responda ou apresente documentos irregulares, como uma assinatura falsa do beneficiário, o sistema permitirá que o aposentado ou pensionista adira ao acordo para receber o valor devido.
Uma vez que o acordo é aceito, o valor correspondente ao desconto indevido é depositado na conta do beneficiário em até três dias úteis. Para grupos específicos, como indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é feito automaticamente na folha de pagamento, sem a necessidade de adesão manual.
Investigações e Valores Já Ressarcidos
O esquema de descontos indevidos veio à tona com a Operação Sem Desconto, realizada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). As investigações apontaram fraudes em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e entidades associativas, o que levou ao afastamento de parte da cúpula do instituto. Conforme dados recentes do INSS, mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram cobranças indevidas.
Desse total, 4.401.653 beneficiários aderiram ao acordo, resultando na devolução de quase R$ 3 bilhões aos segurados em todo o país. Outros 748.734 beneficiários estão aptos a participar da negociação, o que demonstra a magnitude do problema e o esforço para a reparação.
Segurança Contra Golpes e Recomendações do INSS
Para evitar fraudes e proteger informações sensíveis, o INSS reforça a importância de atenção rigorosa a algumas diretrizes. O instituto alerta que não envia links, SMS ou mensagens de WhatsApp solicitando dados pessoais, biometria ou confirmação de senhas. O serviço de contestação e ressarcimento é totalmente gratuito, e qualquer solicitação de pagamento de boletos ou transferências para realizar o procedimento deve ser denunciada.
O INSS também recomenda que os beneficiários não contratem ou utilizem serviços de terceiros que prometem agilizar o processo em troca de valores. O sistema de contestação é acessível diretamente pelo cidadão, e toda a comunicação oficial ocorre apenas pelo site e aplicativo Meu INSS, Central 135 e Correios. Manter-se informado e desconfiar de abordagens suspeitas são passos cruciais para garantir a segurança financeira. Fonte: INSS
