O chamado “imposto do pecado” deverá render cerca de R$ 41,9 bilhões aos cofres públicos em 2027, primeiro ano previsto para a cobrança do Imposto Seletivo. A estimativa foi incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual enviado ao Congresso Nacional.

O novo tributo faz parte da reforma tributária e atingirá produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incluindo cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, determinados veículos, mineração, loterias, bets e fantasy sports.

Embora a cobrança esteja prevista para começar em 2027, detalhes importantes ainda dependem de regulamentação. O governo ainda precisa encaminhar a proposta específica que estabelecerá as regras e alíquotas do imposto.

Quais produtos deverão pagar o novo imposto

A lista prevista para incidência do Imposto Seletivo inclui diferentes setores da economia.

• cigarros e outros produtos derivados do tabaco;
• bebidas alcoólicas;
• refrigerantes e outras bebidas açucaradas;
• veículos, de acordo com suas características e nível de emissão de poluentes;
• extração de bens minerais;
• loterias e apostas;
• bets e jogos de fantasy sports.

A intenção inicial do governo é manter, durante a transição, uma carga tributária próxima da atualmente cobrada sobre alguns desses produtos.

Posteriormente, as alíquotas poderão ser utilizadas também com finalidade regulatória, aumentando o custo de produtos cujo consumo o governo pretende desestimular.

Bets terão uma tributação que hoje não existe no IPI

Ao apresentar os números do Orçamento de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa considera a intenção de preservar uma carga semelhante à aplicada atualmente aos setores sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

As apostas representam uma situação diferente porque as bets não estão sujeitas ao IPI.

Segundo Durigan, o objetivo será encontrar uma alíquota que não seja tão baixa a ponto de perder relevância, nem tão elevada que possa estimular plataformas e apostadores a migrarem para o mercado ilegal.

Governo usa custos à saúde para defender tributação

Além da arrecadação, o governo argumenta que determinados produtos provocam custos elevados ao sistema de saúde e à economia.

Dados citados pelo Ministério da Saúde indicam que um estudo da Fundação Oswaldo Cruz estimou em R$ 18,8 bilhões os custos relacionados ao consumo de álcool em 2019.

Desse total, aproximadamente R$ 1,1 bilhão estaria relacionado a despesas federais diretas com internações e atendimentos ambulatoriais pelo Sistema Único de Saúde.

No caso do tabagismo, o Ministério da Saúde estima custos anuais de R$ 153,5 bilhões relacionados a doenças associadas ao consumo de cigarros, considerando despesas diretas e perdas de produtividade.

CBS e Imposto Seletivo podem somar R$ 677,9 bilhões

O Imposto Seletivo integra a mudança no sistema brasileiro de tributação sobre o consumo aprovada pela reforma tributária.

A implantação será gradual e a transição para o novo modelo está prevista até 2033.

Em 2027, o IS deverá coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, que substituirá PIS, Cofins e parte do IPI.

O governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027.

Somados aos R$ 41,9 bilhões projetados para o Imposto Seletivo, os dois novos tributos poderão representar aproximadamente R$ 677,9 bilhões em receitas no próximo ano.

Setores atingidos temem aumento de preços

Representantes de segmentos que deverão ser atingidos pelo novo imposto criticam a possibilidade de aumento da carga tributária.

Empresas dos setores de cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos alegam que já enfrentam tributação elevada e afirmam que novos aumentos podem pressionar margens de lucro e provocar repasses aos consumidores.

Também há preocupação com possíveis demissões e crescimento do mercado ilegal caso as alíquotas sejam consideradas excessivas.

O governo sustenta, por outro lado, que o Imposto Seletivo terá duas funções: arrecadar recursos e utilizar a tributação como instrumento para reduzir o consumo de produtos associados a impactos negativos sobre a saúde e o meio ambiente.

As alíquotas e regras definitivas, porém, ainda dependerão da regulamentação que deverá passar pelo Congresso Nacional.