O governo federal apresentou ao STF uma proposta para começar, ainda este mês, a devolução de valores cobrados de forma indevida de aposentados e pensionistas pelo INSS. A ideia é que 1,5 milhão de pessoas comecem a receber os reembolsos no dia 24 de julho, marcando o início de um processo que pretende reparar fraudes ocorridas entre março de 2020 e março de 2025.
A proposta, liderada pelo ministro da AGU, Jorge Messias, foi construída com apoio de diversos órgãos como INSS, Ministério da Previdência, Defensoria Pública da União, Ministério Público da União e OAB. O plano prevê ressarcimento integral para todos os prejudicados, com um cronograma de pagamentos a cada 15 dias.
O modelo acordado estabelece que o próprio INSS assumirá a devolução dos valores caso as entidades responsáveis pelos descontos não respondam dentro do prazo de 15 dias úteis. Nesse caso, o governo usará o chamado direito de regresso: ele paga agora e depois cobra judicialmente das entidades envolvidas.
Até agora, o INSS já recebeu 3,6 milhões de contestações, sendo que quase 60% dessas reclamações não foram respondidas pelas associações. Cerca de 828 mil tiveram retorno com documentação e estão sob análise, portanto, fora do primeiro lote de pagamentos.
A expectativa do presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, é que o processo de ressarcimento seja concluído até outubro. O valor total corrigido a ser devolvido gira em torno de R$ 2,1 bilhões. Já foram bloqueados R$ 2,8 bilhões judicialmente das associações investigadas, valor que pode ser usado para reembolso à União.
A adesão ao acordo proposto implica na extinção automática de qualquer ação judicial coletiva ou individual em andamento. Além disso, o beneficiário abre mão de pedir indenização por danos morais ao INSS.
Para facilitar e agilizar os pedidos, o governo estabeleceu um passo a passo direto para contestação via Meu INSS:
- Acesse o site ou aplicativo Meu INSS
- Informe seu CPF e a senha cadastrada
- Vá até “Do que você precisa?”
- Digite: “Consultar descontos de entidades”
- Verifique se há descontos e marque se foram ou não autorizados
- Informe seu e-mail e telefone para contato
- Confirme que as informações estão corretas
- Clique em “Enviar Declarações”
Além do aplicativo, é possível fazer o pedido pela central telefônica 135, agências dos Correios e até em unidades móveis como o PrevBarco, que atende comunidades ribeirinhas e indígenas.
Alguns grupos terão prioridade automática, como idosos acima de 80 anos, quilombolas e povos indígenas. O sistema enviará diretamente a cobrança à associação envolvida, que terá o prazo de 15 dias para comprovar a autorização do desconto ou devolver o valor. Caso não haja resposta, o INSS paga o valor ao beneficiário.
A proposta também inclui medidas para prevenir novas fraudes: será obrigatório o uso de autorização biométrica ou eletrônica para qualquer desconto, haverá um sistema automático de monitoramento de reclamações e um limite de irregularidades será estabelecido como critério para suspensão de acordos com entidades.
Outra mudança importante é a suspensão imediata de qualquer desconto que seja contestado, sem a necessidade de documentos iniciais do beneficiário.
O governo reforçou que está tentando evitar uma explosão de ações judiciais que poderia agravar as finanças públicas. Hoje já existem cerca de 4 milhões de processos contra o INSS, e com os descontos indevidos, esse número pode dobrar. Só em junho, foram 15.299 novas ações relacionadas a esse tema.
A AGU defende que o pagamento seja feito fora do teto de gastos, em caráter excepcional, argumentando que a gravidade do caso e o impacto direto sobre milhões de brasileiros justificam essa medida. O ministro Toffoli, que conduz a audiência de conciliação no STF, deixou claro que só aceitará um acordo que garanta reposição completa dos valores desviados.
O governo afirma que busca uma solução justa, uniforme em todo o país e juridicamente segura, mas também destaca a necessidade de proteger os cofres públicos. “Temos que conciliar a proteção aos aposentados e pensionistas com a responsabilidade de não comprometer o patrimônio público, que é da sociedade brasileira”, afirmou Jorge Messias.