O Governo Federal iniciou nesta segunda-feira (3) o pagamento da pensão especial vitalícia para pessoas nascidas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita do Zika vírus. O benefício será pago mensalmente, durante toda a vida do beneficiário, e equivale ao maior valor pago pela Previdência Social.
Pagamento e retroativos garantidos
A medida foi regulamentada por portaria conjunta do Ministério da Previdência Social e do INSS, que também prevê o pagamento de indenização por dano moral. Em setembro, as famílias já haviam recebido essa indenização em parcela única.
A nova pensão substitui o benefício anterior de um salário mínimo, criado pela lei de 2020, e inclui pagamento retroativo com base na Lei nº 15.156, de 2 de julho de 2025.
- Famílias que solicitaram o benefício antes da lei recebem o retroativo a partir de 2 de julho;
- Pedidos feitos após a publicação terão o cálculo a partir da data do requerimento.
O benefício também garante 13º salário anual, reajuste conforme os índices da Previdência e isenção de Imposto de Renda.
Novo grupo começa a receber em novembro
A partir de 28 de novembro, o INSS iniciará os pagamentos para novas famílias que ainda não recebiam a pensão especial, ampliando o alcance da política de reparação.
“Cada pagamento simboliza o reconhecimento de uma luta de anos. Não é um favor, é um direito dessas famílias que agora estão sendo plenamente reconhecidas”, afirmou o presidente do INSS, Gilberto Waller.
Como solicitar o benefício
Os pedidos de pensão e indenização podem ser feitos de forma 100% digital, pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135. Não é necessário ir até uma agência, salvo em casos de convocação.
Documentos exigidos:
- Documento de identificação e CPF da pessoa com deficiência e de seu representante legal;
- Laudo médico emitido por junta médica (pública ou privada), com diagnóstico da síndrome e comprovação da deficiência permanente.
Famílias que já recebem a pensão da Lei nº 13.985/2020 não precisam apresentar novo laudo.
Atenção aos canais oficiais
O INSS reforça que não envia links ou mensagens por WhatsApp, SMS ou e-mail sobre indenizações. As comunicações oficiais são feitas apenas pelo aplicativo Meu INSS, site oficial e Central 135.
Um marco de reparação
De acordo com o Ministério da Saúde, entre 2015 e 2023 foram identificadas 1.828 crianças com a síndrome congênita associada ao Zika vírus no país.
O governo destaca que o pagamento da pensão vitalícia representa um ato de justiça e acolhimento às famílias que enfrentam há quase uma década as consequências do surto de Zika, reconhecendo seu direito à reparação e à dignidade.