A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao Projeto de Lei 1765/22, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que confere o status de utilidade pública às barragens destinadas à irrigação, represas e sistemas de captação de água relacionados às atividades agrossilvipastoris. A proposta também reconhece como de interesse social as obras de construção e implementação dessas estruturas, incluindo sistemas de distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris.
O parecer favorável do relator, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), foi determinante para a aprovação. Em sua argumentação, o relator destacou que a classificação de utilidade pública não se restringe a empreendimentos estatais exclusivos, mas abrange também iniciativas privadas que atendam ao interesse coletivo. Ele enfatizou que o projeto de lei visa fortalecer a segurança alimentar, a adaptação climática e o desenvolvimento regional por meio do reconhecimento da importância das estruturas de armazenamento de água.
Nunes ressaltou que a designação como utilidade pública não exime a necessidade de licenciamento ambiental, Estudo de Impacto Ambiental quando aplicável, condicionantes compensatórias ou a outorga do direito de uso da água.
O projeto promove alterações na Lei da Mata Atlântica, que regula o uso e a proteção do bioma, e na lei que instituiu a Política Nacional de Irrigação.
A próxima etapa para o Projeto de Lei 1765/22 é a análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta necessita da aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.