Governo Regulamenta Lei do Devedor Contumaz, Impactando Empresas com Dívidas Recorrentes A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram uma portaria conjunta que regulamenta a lei do devedor contumaz. Essa nova norma visa combater empresas que intencionalmente deixam de pagar tributos, buscando vantagem competitiva ou utilizando esquemas ilícitos para operar. A lei, sancionada em janeiro pelo presidente Lula, precisava de regulamentação para…